Julgados de paz

Porque acho que está é uma informação de grande importância e que a maioria da população desconhece, coloco aqui uma breve introdução do que está no respectivo site.


O que são?

Esquema do processo julgados de paz

Os Julgados de Paz são tribunais com características especiais, competentes para resolver causas de valor reduzido de natureza cível, excluindo as que envolvam matérias de Direito de Família, Direito das Sucessões e Direito do Trabalho, de forma rápida e custos reduzidos.
Que questões podem resolver?
Têm competência para apreciar e decidir acções declarativas cíveis, de valor não superior a €5.000, tais como:

• Incumprimento de contratos e obrigações;
• Responsabilidade civil – contratual e extracontratual;
• Direito sobre bens móveis ou imóveis – como por exemplo propriedade, condomínio, escoamento natural de águas, comunhão de valas, abertura de janelas, portas e varandas, plantação de árvores e arbustos, paredes e muros divisórias;
• Arrendamento urbano, exceptuando o despejo;
• Acidentes de viação.

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